Novas medidas ampliam isenção do IRPF e modificam tributação de rendimentos no exterior
A partir do dia 1º de maio de 2023, passaram a valer as novas regras para a taxação do Imposto de Renda no Brasil. As alterações foram estabelecidas pela Medida Provisória n.º 1.171/2023, que elevou a faixa de isenção de R$1.903,98 para R$2.112,00. Além disso, a MP prevê a possibilidade de um desconto adicional de R$528,00 sobre os valores retidos na fonte, ampliando a faixa de isenção para até R$2.640,00.
Segundo o Ministério da Fazenda, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda deverá resultar em uma redução de arrecadação de aproximadamente R$3,2 bilhões nos sete meses restantes de 2023. Essa mudança beneficiará mais de 13 milhões de contribuintes. O contador Adriano Marrocos, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), ressalta a importância dessa iniciativa do governo federal e alerta para o impacto que essa ação terá na tributação e na Reforma Tributária em andamento.
"A Medida Provisória isenta alguns contribuintes que estavam na faixa de 7,5%. Sem dúvida, isso deixará alguns satisfeitos, mas para aqueles que estão acima de R$2.112,01, nada muda. O que preocupa é que, enquanto o Congresso Nacional não abordar a Reforma Tributária, o governo federal continuará emitindo medidas provisórias", pondera Marrocos.
Para compensar a queda na tributação dos salários, a MP n.º 1.171/2023 estabelece a taxação do Imposto de Renda sobre os rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil. A nova determinação estipula que rendimentos no exterior de até R$6 mil estarão isentos. Para rendimentos acima desse valor até R$50 mil, a alíquota será de 15%, e para valores superiores a R$50 mil, a alíquota será de 22,5%.
Embora já esteja em vigor, a Medida Provisória n.º 1.171/2023 precisará ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de se tornar uma lei definitiva.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Referência: CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Medida Provisória amplia faixa de isenção do IRPF e altera taxação de rendimentos no exterior. Disponível em: https://cfc.org.br/noticias/medida-provisoria-amplia-faixa-de-isencao-do-irpf-e-altera-taxacao-de-rendimentos-no-exterior/