Receita Federal libera acesso às NFS-e emitidas por MEI para todos os municípios

A Receita Federal anunciou que todos os municípios agora têm acesso às notas fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitidas por Microempreendedores Individuais (MEIs) no padrão nacional. Essa possibilidade antes estava disponível apenas para entes conveniados.

Desde o início do ano, os MEIs prestadores de serviços têm a opção de emitir notas fiscais de serviço eletrônica no padrão nacional. As emissões podem ser feitas por meio do Emissor Web (versão para navegador) e NFS-e Mobile (versão para dispositivos móveis), disponíveis publicamente. Para emitir o documento eletrônico, os MEIs devem realizar um cadastro no Emissor Web para criar uma senha de acesso.

Os municípios podem acessar as notas emitidas pelos MEIs por meio da Application Programming Interface (API) e obter toda a documentação necessária para integração no Portal NFS-e. Além disso, os agentes municipais autorizados têm acesso ao ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM), onde podem configurar o sistema de acordo com as legislações locais.

É importante ressaltar que as informações inseridas pelos municípios no ambiente de testes não possuem validade jurídica e servem apenas para fins de familiarização e teste. O primeiro acesso ao ambiente de testes deve ser realizado com um certificado digital do gestor municipal (prefeito).

Municípios e MEIs podem encontrar todas as informações necessárias sobre o assunto no Portal da NFS-e disponível em https://www.gov.br/nfse.

Fonte: Receita Federal. Receita Federal disponibiliza a todos os municípios acesso às Notas Fiscais de Serviços eletrônica emitidas por MEI. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/abril/receita-federal-disponibiliza-a-todos-os-municipios-acesso-as-notas-fiscais-de-servicos-eletronica-emitidas-por-mei