Receita Federal transfere competência e simplifica estratégia de Cidadania Fiscal

Foi publicada a Portaria RFB nº 323, em 22 de maio de 2023, que promove alterações na Portaria RFB nº 214, de 2022. Essa mudança diz respeito às competências relacionadas à Cidadania Fiscal no âmbito da Receita Federal, em decorrência da Portaria RFB nº 301, de 2023, que reorganizou as atribuições entre as unidades do órgão.

Anteriormente, a Subsecretaria-Geral da Receita Federal era responsável por gerenciar as atividades e estabelecer a estratégia nacional de atuação na área de Cidadania Fiscal, por meio de um ato próprio.

Com a publicação da Portaria RFB nº 301, de 2023, essas competências foram transferidas para a Coordenação-Geral de Atendimento da Receita Federal. Além disso, o novo normativo eliminou a necessidade de emitir um ato anual para definir a estratégia nacional de promoção da Cidadania Fiscal.

Essa iniciativa permite que eventuais alterações sejam realizadas por meio do plano operacional de Cidadania Fiscal, simplificando o processo de atualização e adequação das ações nessa área.

Referência: Receita Federal. Receita Federal atualiza regras de competência das atividades relacionadas à Cidadania Fiscal. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/maio/receita-federal-atualiza-regras-de-competencia-das-atividades-relacionadas-a-cidadania-fiscal