Últimos dias para enviar a Declaração do Microempreendedor Individual (MEI) - Prazo encerra em 31/05

Prazo para microempreendedores individuais (MEIs) declararem faturamento anual encerra em 31 de maio

Os microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo final para realizar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que ocorre no próximo dia 31 de maio.

Aqueles que não efetuarem a entrega dentro do prazo estabelecido estarão sujeitos a multas. A penalidade consiste em 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% do total, ou um valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração.

É obrigatório realizar a declaração para os empresários individuais que foram optantes durante algum período de 2022.


Referência: Receita Federal. Prazo para entrega da Declaração do Microempreendedor Individual (MEI) termina em 31 de maio. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/maio/prazo-para-entrega-da-declaracao-do-microempreendedor-individual-mei-termina-em-31-de-maio